Em 26 de março de 2025, durante sessão solene no Congresso Nacional, foi lançada oficialmente a Agenda Legislativa do Agro 2025, documento que reúne as principais propostas em tramitação no Legislativo com potencial de impacto direto no setor agropecuário.

Organizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Agenda é resultado da articulação entre o Parlamento e entidades representativas como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Sociedade Rural Brasileira (SRB), entre outras instituições do setor.

A publicação anual da Agenda já se consolidou como um dos instrumentos mais importantes de advocacy político e jurídico do agronegócio brasileiro, e a edição de 2025 reflete os principais pontos de atenção para o setor diante de um cenário marcado por tensões entre segurança jurídica, demandas ambientais, políticas públicas e comércio internacional.

Advocacy é o conjunto de ações estratégicas para influenciar políticas públicas, legislações e decisões institucionais que afetam um setor ou causa. No agronegócio, o advocacy ganhou protagonismo nas últimas décadas como uma ferramenta essencial para defender a segurança jurídica, a liberdade de produção e a competitividade do campo brasileiro.

Por que o agro precisa de advocacy jurídico e político?

O setor agropecuário está diretamente exposto a mudanças legais e regulatórias — como leis ambientais, regras para demarcação de terras, normas sanitárias, tributação e comércio exterior. Muitas dessas decisões são tomadas no Congresso Nacional, STF, agências reguladoras ou mesmo em fóruns internacionais.

Sem uma atuação coordenada, o risco regulatório aumenta, o que compromete:

• Investimentos de longo prazo

• Acesso a mercados internacionais

• A segurança das propriedades rurais

• A previsibilidade de produção e escoamento

Como funciona o advocacy no agro?

O advocacy no setor agropecuário envolve uma atuação técnica e institucional estruturada, baseada em cinco pilares:

1. Monitoramento legislativo e jurídico

Mapeamento contínuo de propostas de lei, decisões judiciais, normas e decretos que afetam o setor.

2. Análise técnica e posicionamento estratégico

Produção de pareceres, notas técnicas, estudos de impacto e argumentos com base em evidências e dados econômicos.

3. Relações institucionais e articulação

Diálogo com parlamentares, assessores, ministérios, agências e instituições como STF, IBAMA, MAPA, ANVISA, entre outros.

4. Mobilização de base

Engajamento de produtores, cooperativas, sindicatos e associações para pressionar ou apoiar determinada pauta.

5. Transparência e comunicação

Divulgação de posições por meio de canais oficiais, imprensa, redes sociais e plataformas como a Agenda Legislativa do Agro.

A Agenda Legislativa do Agro

A Agenda Legislativa do Agro é um documento estratégico que lista os projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, decretos e demais proposições legislativas em tramitação no Congresso que:

• Têm impacto direto na produção agropecuária, florestal e aquícola;
• Envolvem regras ambientais, fundiárias, sanitárias, fiscais e comerciais;
• Podem gerar riscos regulatórios, insegurança jurídica ou oportunidades para destravar gargalos estruturais.

A edição de 2025 traz 42 proposições prioritárias, sendo 20 consideradas com tramitação avançada e que devem demandar atenção imediata. A ideia é fornecer um mapa de riscos e oportunidades para produtores, cooperativas, consultorias, setor industrial, parlamentares e tomadores de decisão.

Finalidade da Agenda

A principal missão da Agenda é qualificar o debate no Congresso Nacional. Ela fornece subsídios técnicos para que deputados e senadores compreendam como determinados projetos afetam:

• A segurança jurídica das propriedades;
• A liberdade de produção e comercialização de alimentos;
• O equilíbrio entre proteção ambiental e produção;
• O papel estratégico do Brasil no agronegócio global.

🧭 Destaques e temas centrais da Agenda 2025

Vamos detalhar agora os três eixos temáticos de maior peso dentro da Agenda deste ano: Marco Temporal, Licenciamento Ambiental e Reciprocidade Comercial. Além desses, a Agenda aborda pautas como infraestrutura, crédito rural, reforma tributária, inovação e defesa agropecuária.

 1. Marco Temporal: segurança fundiária em debate

O que está em discussão?

O marco temporal das terras indígenas é um dos temas mais controversos no Congresso e no Supremo Tribunal Federal. A proposta legislativa busca garantir que as demarcações de terras sejam realizadas com base em um marco temporal objetivo: a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).

Ou seja, só seriam passíveis de demarcação as áreas comprovadamente ocupadas por povos indígenas nessa data.

Por que isso importa para o agro?

A falta de uma regra clara e objetiva sobre o marco temporal gera:

• Insegurança jurídica para proprietários de terras tituladas regularmente há décadas;
• Conflitos sociais entre produtores rurais e comunidades em áreas com pedidos de demarcação;
• Paralisação de investimentos em regiões com disputa fundiária.

A regulamentação legislativa do tema é vista por grande parte do setor como essencial para garantir a estabilidade das cadeias produtivas, especialmente no Norte e Centro-Oeste.

 2. Licenciamento Ambiental: clareza e previsibilidade

O que propõe o projeto?

O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) está entre as matérias prioritárias da Agenda desde 2021. Ele propõe regras mais objetivas, prazos definidos e tipificação de empreendimentos por grau de impacto ambiental, com previsão de licenciamento simplificado para atividades de baixo impacto, como a produção agropecuária em áreas consolidadas.

Situação atual:

O projeto já foi aprovado na Câmara e tramita no Senado, mas enfrenta resistência de setores ligados à área ambiental, que veem risco de flexibilização excessiva.

Relevância para o agro:

• Redução de morosidade em processos de licenciamento para irrigação, silvicultura, ampliação de pastagens ou construção de estradas vicinais;
• Maior segurança técnica e jurídica para empreendimentos que cumprem legislação ambiental;
• Fim da subjetividade nos órgãos ambientais estaduais.

 3. Reciprocidade Comercial: defesa do produtor nacional

Qual é o ponto central?

A Agenda defende a inclusão de regras de reciprocidade nas relações comerciais internacionais, ou seja: só importar produtos agropecuários de países que adotam os mesmos padrões sanitários, ambientais e trabalhistas exigidos dos produtores brasileiros.

Exemplo prático:

Se o Brasil exige rastreabilidade, controle de defensivos e normas trabalhistas rigorosas dos seus produtores, então produtos importados também devem comprovar que seguem exigências semelhantes.

Por que isso é prioridade?

• Evita concorrência desleal com países que produzem com custos muito mais baixos devido à regulação mais branda;
• Preserva o valor agregado dos produtos brasileiros, reconhecidos pela qualidade e sustentabilidade;
• Equilibra o jogo em acordos como o Mercosul-União Europeia.

📊 Outros temas relevantes na Agenda 2025

Além dos três eixos centrais, a Agenda Legislativa do Agro 2025 contempla projetos sobre:

🚜 Crédito Rural e Financiamento

• Aumento do limite de financiamento para custeio e investimento;
• Incentivos à agricultura de precisão, irrigação e tecnologias verdes.

🛣️ Infraestrutura e Logística

• Ampliação de ferrovias e hidrovias;
• Desburocratização de autorizações para estradas vicinais e acesso a portos.

⚖️ Reforma Tributária

• Garantia de manutenção da desoneração para insumos agrícolas;
• Defesa de tributação diferenciada para cooperativas e agroindústrias.

🧪 Ciência, Inovação e Tecnologia

• Incentivos fiscais para pesquisa aplicada no campo;
• Marco legal da bioeconomia e da agricultura de baixo carbono.

🧼 Defesa Agropecuária

• Ampliação da cobertura de fiscalização sanitária;
• Agilidade na liberação de novos defensivos e vacinas.

Quem constrói a Agenda?

A elaboração da Agenda Legislativa do Agro envolve uma ampla rede de articulação institucional, composta por:

• Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA): coordenação geral e relacionamento com o Congresso;
• CNA, SRB, OCB, ABAG, IBÁ, Aprosoja, Unica e outras entidades do setor produtivo;
• Escritórios jurídicos especializados em Direito Agrário, Ambiental e Regulatório;
• Universidades e centros de pesquisa como EMBRAPA e ESALQ/USP.

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🗺️ Qual o impacto prático da Agenda?

A Agenda atua como um norte para atuação política e técnica do setor. Ela é utilizada para:

• Orientar a atuação de parlamentares da FPA na Câmara e no Senado;
• Negociar emendas e substitutivos com base em argumentos técnicos e econômicos;
• Evitar retrocessos regulatórios em temas como reforma agrária, zoneamento e uso da terra;
• Mobilizar o setor produtivo para dialogar com seus representantes nos estados.

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📈 O agro como força política e econômica

O agronegócio responde por aproximadamente 24% do PIB nacional, segundo dados da CNA, e representou mais de 50% das exportações brasileiras em 2024. Com tamanho peso econômico, o setor também se consolidou como uma das forças políticas mais relevantes do país.

A FPA reúne mais de 300 parlamentares e atua de forma coordenada para defender os interesses do setor no Legislativo. A Agenda Legislativa é o principal instrumento técnico dessa atuação.

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📥 Como acessar a Agenda?

A versão completa da Agenda Legislativa do Agro 2025 está disponível para acesso público nos seguintes canais:

• Site oficial da Frente Parlamentar da Agropecuária
• Portais das entidades parceiras (CNA, OCB, SRB etc.)
• Biblioteca do Senado Federal

Empresas, cooperativas, consultores, advogados, engenheiros agrônomos e gestores públicos podem usar o documento como ferramenta de acompanhamento estratégico, análise regulatória e compliance.

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✅ Conclusão

A Agenda Legislativa do Agro 2025 não é apenas uma lista de projetos — é um instrumento estratégico de defesa da produção agropecuária brasileira frente aos desafios regulatórios, ambientais e comerciais do cenário atual.

Para quem atua no campo, na indústria, na consultoria ou na gestão pública, acompanhar a Agenda é fundamental para tomar decisões com base em previsibilidade, segurança jurídica e alinhamento institucional.

Com pautas complexas como o marco temporal, licenciamento ambiental e reciprocidade nas importações, o ano de 2025 será decisivo para o futuro do agro no Brasil — e o setor está atento, organizado e tecnicamente preparado para o diálogo no Congresso.