O aumento do número de comercializadoras inadimplentes no mercado livre de energia tem gerado instabilidade operacional e acendido o alerta entre reguladores e agentes setoriais. Em maio de 2025, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou que pelo menos 11 comercializadoras apresentaram atrasos reincidentes nos repasses financeiros do curto prazo — um volume recorde desde a reestruturação do setor.

A preocupação é que essas empresas, muitas vezes com estrutura enxuta e pouca transparência financeira, estejam operando em volume acima da capacidade de garantias reais. O risco sistêmico levou a CCEE e a ANEEL a iniciarem discussões para o endurecimento das regras de entrada, permanência e renovação da habilitação no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Como a inadimplência afeta o ecossistema energético

A inadimplência de comercializadoras compromete o fluxo de liquidação entre geradores, consumidores livres e distribuidoras, pressionando o sistema de garantias e elevando o custo de exposição no mercado. Além disso, gera insegurança jurídica para contratos bilaterais e afeta a reputação de todo o ambiente de comercialização.

Como resposta, agentes reguladores e instituições financeiras vêm exigindo mais rigor na comprovação de regularidade fiscal, jurídica e trabalhista de comercializadoras e seus sócios. Certidões negativas atualizadas, registros societários, distribuições judiciais e histórico de compliance estão no centro da análise de risco.

Empresas consumidoras que contratam energia de comercializadoras inadimplentes correm risco de descontinuidade contratual e podem ser obrigadas a retornar ao ambiente regulado com custos elevados. =

Documentos que ganham protagonismo nas novas exigências

• CND Federal (Receita/PGFN): comprova ausência de débitos com a União. Segundo dados da Receita Federal, empresas inadimplentes podem ser impedidas de atuar em contratos com entes públicos e de emitir outras certidões vinculadas.
• Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT – TST): obrigatória para relações contratuais com entes públicos e contratos regulados. Segundo o TST, cerca de 18% das empresas autuadas em fiscalizações não apresentaram essa certidão em 2024.
• Certidões de Distribuição Judicial (TRF, TJ, TRT): identificam ações cíveis, fiscais, trabalhistas e criminais que podem comprometer a empresa. No setor elétrico, elas são exigidas em due diligences por agentes financeiros e em análises de risco para habilitação na CCEE.
• Certidão da Junta Comercial: comprova composição societária e regularidade legal. Em 2024, 27% dos pedidos de habilitação rejeitados no ACL estavam com documentos societários desatualizados, segundo levantamento da Abraceel.
• Certidão de Protesto: avalia a saúde financeira recente da empresa. O IEPTB aponta que mais de 12,3 milhões de CNPJs ativos possuíam protestos em cartório no Brasil em 2024, e comercializadoras de energia estão entre os setores mais afetados

Como a CBRdoc apoia comercializadoras e consumidores do setor elétrico

A CBRdoc fornece um portfólio robusto de certidões e documentos essenciais para empresas que atuam no setor elétrico e precisam garantir conformidade, reduzir riscos operacionais e se manter habilitadas em ambientes regulados como o ACL (Ambiente de Contratação Livre).

Documentos oferecidos pela CBRdoc que fortalecem a análise de risco e a credibilidade institucional:

• Receita Federal – CNDTNIDA: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
• Receita Federal – ITR: Certidão específica para imóveis rurais.
• TST – CNDT: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
• TRT – CEAT: Certidão de Ações Trabalhistas.
• TJ – Certidão de Distribuição Estadual (falência, cível, fiscal, criminal).
• Certidão da Junta Comercial: regularidade societária.
• SEFAZ – CND Estadual e Municipal: regularidade tributária em âmbito estadual e municipal.
• SEFAZ – Certidão de IPTU: para ativos imobiliários vinculados a operações.
• Certidão de inteiro teor e ônus da ação: especialmente útil para operações com garantias reais.

Com essas certidões organizadas e atualizadas dentro da plataforma da CBRdoc, empresas do setor elétrico podem comprovar sua situação fiscal e jurídica com agilidade, evitando atrasos em processos regulatórios, contratuais e financeiros.

Gestão integrada e prevenção de riscos operacionais

A CBRdoc permite que comercializadoras, geradores e grandes consumidores mantenham toda a documentação crítica organizada, atualizada e pronta para apresentação. Isso inclui alertas de vencimento, integração com órgãos emissores e repositório seguro.

Conformidade para habilitação e relacionamento com stakeholders

A plataforma apoia as etapas de habilitação, renovação e due diligence com trilhas documentais personalizadas para atender às exigências da CCEE, ANEEL, distribuidoras e bancos.

Proteção para quem contrata e para quem fornece energia

Empresas que contratam energia no mercado livre podem utilizar a CBRdoc para monitorar a documentação dos parceiros comerciais e mitigar riscos de rompimento contratual ou instabilidade financeira.

Nos últimos 18 meses, o volume financeiro movimentado no mercado livre de energia cresceu mais de 25%, com aumento proporcional de novos entrantes. Apesar da expansão, a fragilidade documental de algumas comercializadoras acendeu o alerta entre consumidores institucionais e grandes grupos industriais, que passaram a revisar processos internos de compliance contratual.

Segundo estimativa da Abraceel, aproximadamente 9% das comercializadoras ativas hoje operam com alguma restrição financeira, seja por atraso em liquidações, seja por ausência de certidões válidas. Esse cenário vem provocando aumento nas exigências de garantias e reforço na documentação exigida para validação de contratos.

Em paralelo, o setor financeiro também se adaptou: fundos de investimento e bancos que atuam com crédito para players de energia passaram a incluir cláusulas obrigatórias de apresentação periódica de certidões fiscais e judiciais, como forma de mitigar o risco de inadimplência e passivos ocultos.

No cenário internacional, mercados como o europeu e o norte-americano já adotam há anos protocolos rígidos de compliance documental em contratos bilaterais de energia. O Brasil começa a caminhar na mesma direção, especialmente após o aumento da inadimplência e a volatilidade nos preços do PLD em 2024.

Esse novo contexto exige que as empresas adotem ferramentas robustas de gestão documental, como a CBRdoc, que permite monitorar prazos, atualizar certidões automaticamente e gerar trilhas completas de conformidade para aprovação de contratos, financiamentos e participações em leilões.