O contrato de trabalho intermitente, regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi idealizado para oferecer maior flexibilidade na gestão da mão de obra, permitindo que empresas contratem colaboradores de forma esporádica, conforme a variação da demanda. No contexto do agronegócio, onde a produção é fortemente influenciada por sazonalidades e ciclos produtivos, essa modalidade de contratação se torna especialmente relevante.

Validação Jurídica pelo STF e Impactos no Setor

Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, consolidando sua aplicação como uma alternativa legal e segura para diversos setores, incluindo o agronegócio. A decisão reforça que os direitos dos trabalhadores são preservados, ao mesmo tempo em que as empresas ganham flexibilidade operacional para lidar com os desafios de safras, plantio, colheita e outras fases críticas da produção agrícola.

Essa validação traz segurança jurídica para o setor, permitindo que produtores rurais e agroindústrias ajustem sua força de trabalho de forma mais eficiente e planejada, sem o risco de interpretações legais divergentes ou de passivos trabalhistas inesperados.

O contrato intermitente permite que os colaboradores sejam convocados com pelo menos três dias de antecedência, sendo remunerados de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. 

Mesmo nos períodos de inatividade, direitos como férias proporcionais, 13º salário e FGTS são garantidos, promovendo um ambiente mais formal e justo no campo.

O que é o Contrato de Trabalho Intermitente?

O contrato de trabalho intermitente permite que o trabalhador preste serviços em períodos alternados de atividade e inatividade. Os principais pontos dessa modalidade incluem:

• Convocação: O trabalhador é chamado conforme a necessidade da empresa, com aviso prévio de pelo menos três dias.
• Remuneração: O pagamento é proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, sem salário-base durante os períodos de inatividade.
• Direitos: Apesar da flexibilidade, os trabalhadores têm garantidos direitos como férias proporcionais, 13º salário e FGTS.

O que muda com a decisão do STF em 2024?

1. Segurança Jurídica Definitiva
   A partir da decisão do STF, o contrato intermitente passou a contar com amparo legal sólido, eliminando dúvidas sobre sua constitucionalidade. Antes, havia interpretações divergentes sobre a legalidade dessa forma de contratação, o que gerava receio entre empresas quanto a possíveis passivos trabalhistas.
2. Estabilidade nas Relações de Trabalho
   A validação pelo STF garantiu que os direitos dos trabalhadores intermitentes fossem preservados, consolidando benefícios como o pagamento proporcional de férias, 13º salário, FGTS e INSS. Isso trouxe mais equilíbrio nas relações de trabalho, incentivando a formalização de trabalhadores sazonais e combatendo a informalidade no campo.
3. Flexibilidade Ampliada para Setores Sazonais
   O reconhecimento oficial do contrato intermitente ampliou a flexibilidade para setores com demanda variável, como o agronegócio, permitindo o ajuste da força de trabalho em períodos críticos de plantio, colheita e processamento industrial. Esse modelo atende diretamente às necessidades de alta e baixa demanda, otimizando custos operacionais.
4. Exigências Mais Rígidas para Conformidade Legal
   Com a decisão do STF, as empresas passaram a ser mais cobradas quanto ao cumprimento das obrigações legais. A fiscalização trabalhista foi intensificada, exigindo maior rigor na formalização das convocações (com pelo menos 3 dias de antecedência) e no pagamento imediato de direitos após cada prestação de serviço.
5. Incentivo à Formalização de Contratos no Agronegócio
   Antes da decisão, muitos produtores rurais recorriam à mão de obra informal durante a safra, o que aumentava riscos jurídicos. A consolidação da legalidade do contrato intermitente incentiva a formalização, protegendo tanto a empresa quanto o trabalhador.

Impactos positivos do Contrato de Trabalho Intermitente

Você, produtor rural ou gestor no agronegócio, conhece bem a dinâmica do setor. A colheita se aproxima, o armazenamento nos silos precisa de atenção redobrada e a logística da safra exige mão de obra ágil e qualificada. Em períodos como esses, o contrato de trabalho intermitente se apresenta como uma solução eficiente para lidar com as flutuações sazonais da produção agrícola.

Imagine poder convocar trabalhadores específicos para tarefas como a colheita do milho, a movimentação de grãos nos armazéns ou até mesmo o monitoramento dos processos de secagem e classificação nos silos. 

Essa flexibilidade, agora respaldada pela validação do contrato intermitente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permite ajustar a força de trabalho de forma estratégica, evitando custos desnecessários durante os períodos de baixa demanda, como a entressafra.

Benefícios na gestão da produção

Na prática, o contrato intermitente ajuda a organizar melhor o fluxo de trabalho em momentos críticos. Durante o pico da safra, é possível ampliar a equipe para atender à alta demanda nas lavouras e nos armazéns, garantindo agilidade e eficiência. Já nos períodos mais tranquilos, como após o encerramento da colheita, os custos operacionais são reduzidos, pois os trabalhadores só são pagos pelo tempo efetivamente trabalhado.

Outro ponto importante é a diversificação da equipe. Com o contrato intermitente, você pode trazer profissionais especializados, como operadores de máquinas agrícolas, técnicos em manejo de pragas ou até trabalhadores para transporte e logística de grãos. Essa variedade de habilidades não só enriquece o ambiente de trabalho, mas também promove inovação e maior adaptabilidade aos desafios do mercado.

Formalização e segurança no campo

A modalidade também contribui para a formalização das relações de trabalho no campo. Ao oferecer direitos como férias proporcionais, 13º salário e FGTS, o contrato intermitente proporciona um ambiente mais seguro e justo para os trabalhadores rurais, promovendo estabilidade e confiança em toda a cadeia produtiva.

Quer sua operação de colheita seja em grandes lavouras de soja ou em pomares menores de frutas, o contrato intermitente oferece a flexibilidade necessária para otimizar os processos sem comprometer a qualidade. Essa solução ajusta a força de trabalho à realidade do agro, garantindo eficiência, economia e segurança jurídica para enfrentar os desafios da safra.

Além disso, as demandas de mão de obra vão muito além de plantio e colheita. O dinamismo do campo envolve operações como o transporte logístico da produção, manutenção de máquinas agrícolas, controle de pragas, monitoramento de silos e até a gestão de processos de exportação.

O contrato intermitente surge como uma solução flexível e estratégica para lidar com essas diversas necessidades, adaptando a força de trabalho às demandas específicas de cada etapa produtiva.

Cenário de possibilidades com o Contrato Intermitente

1. Picos de Atividade
   • Colheita: Contratação de operadores de máquinas, ajudantes de campo e motoristas para o transporte da produção.
   • Processamento: Ampliação da equipe para atividades em usinas ou armazéns, como secagem e classificação de grãos.
   • Exportação: Trabalho temporário para a logística portuária e documentação de embarque.
2. Manutenção e Preparação
   • Entressafra: Técnicos para manutenção de equipamentos, preparo de solo e organização de estoque em armazéns.
   • Reparos sazonais: Contratação de profissionais especializados para ajustes pontuais em sistemas de irrigação, silos e maquinário agrícola.
3. Gestão de Imprevistos
   • Clima: Resposta rápida a situações climáticas adversas, como chuvas excessivas ou estiagens que exigem intervenções urgentes no campo.
   • Pragas e Doenças: Convocação de agrônomos, técnicos agrícolas e outros profissionais para controle emergencial.
4. Projetos Específicos
   • Expansão de Áreas: Contratação temporária de mão de obra para abertura de novas áreas de plantio ou construção de infraestrutura no campo.
   • Feiras e Eventos: Equipes temporárias para organização, transporte de produtos e divulgação em eventos como feiras agropecuárias.
5. Transformação Digital no Agro
   • Contratação de especialistas em tecnologia agrícola para implementar e monitorar sistemas de drones, sensores de solo e softwares de gestão no campo.

Gestão da Mão de Obra

Embora o contrato intermitente ofereça flexibilidade, ele também apresenta desafios que as empresas precisam gerenciar:

• Incerteza na disponibilidade: Os trabalhadores intermitentes não são obrigados a aceitar todas as convocações. Isso pode levar a dificuldades na garantia da disponibilidade necessária durante períodos críticos.
• Complexidade Administrativa: A gestão de uma equipe intermitente requer planejamento cuidadoso e pode aumentar a carga administrativa no departamento de recursos humanos.

Conformidade Legal

Com a nova modalidade, é crucial que as empresas estejam atentas às obrigações legais associadas ao contrato intermitente:

• Documentação Adequada: É essencial manter registros precisos dos contratos, convocações e horas trabalhadas para evitar possíveis disputas trabalhistas.
• Treinamento da Equipe: As equipes devem ser capacitadas para entender as nuances do contrato intermitente, garantindo que todos os processos estejam em conformidade com a legislação.

Por que não fazer contratações “Por Fora”?

Optar por manter trabalhadores informais ou contratos “por fora” pode parecer uma solução simples e econômica no curto prazo, mas representa riscos altamente prejudiciais para o negócio no médio e longo prazo. No agronegócio, onde a escala de produção e as variações sazonais exigem agilidade e segurança, ignorar a formalização traz consequências graves.

1. Risco de Multas e Penalidades Severas
A fiscalização trabalhista tem sido cada vez mais rigorosa, especialmente após a decisão do STF que validou o contrato intermitente. A contratação informal expõe a empresa a:

Multas pesadas por ausência de registro em carteira.
Autuações fiscais pela falta de recolhimento de INSS e FGTS.
Possíveis penalidades da Receita Federal por sonegação de impostos.
🔎 Exemplo real: Empresas do setor agropecuário já enfrentaram multas superiores a R$ 500 mil por manter trabalhadores sem registro.

2. Risco de Ações Trabalhistas
Funcionários contratados informalmente podem ingressar com ações judiciais cobrando:

Reconhecimento de vínculo empregatício.
Pagamento retroativo de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.
Indenizações por condições de trabalho inadequadas.
🔎 Cenário provável: Um colaborador insatisfeito pode gerar passivos financeiros milionários, prejudicando a sustentabilidade da operação.

3. Perda de Benefícios Fiscais e de Crédito
Empresas que não mantêm conformidade trabalhista podem:

Ser impedidas de acessar linhas de crédito rural e financiamentos do BNDES.
Perder incentivos fiscais e isenções tributárias.
Ser incluídas no cadastro de empregadores irregulares.
🔎 Consequência: Falta de capital para expansão, modernização e inovação tecnológica.

4. Imagem e Reputação no Mercado
Grandes compradores, indústrias e mercados internacionais exigem certificações de responsabilidade social e compliance trabalhista. Manter práticas ilegais compromete a:

Credibilidade da marca no setor.
Participação em mercados internacionais e programas de exportação.
Reputação em auditorias de ESG (Ambiental, Social e Governança).
🔎 Impacto direto: A informalidade pode excluir a empresa de cadeias globais de suprimento, reduzindo oportunidades de negócios.

Como a CBRdoc pode apoiar as empresas. Aqui estão algumas formas de apoio que nós podemos oferecer: 

• Emissão de Certidões Trabalhistas e Previdenciárias: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) E Certidão de Regularidade Fiscal (CND) Previdenciária.
• Emissão de Certidões de Regularidade de Empresas: Garantindo que a contratante esteja em conformidade com a legislação e que não haja pendências que possam afetar a contratação de trabalhadores intermitentes, tais como a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais (Certidão de Débitos Tributários), Certidão Negativa de Débitos (CND), entre outras. 
• Emissão de Certidão de Regularidade de FGTS: A empresa pode orientar a contratante sobre a emissão de certidões de regularidade do FGTS, que confirmam se a empresa está em dia com suas contribuições e ainda auxiliar na emissão de certidões que necessitem de cálculos e as declarações de impostos, como o FGTS e o INSS, sejam feitos corretamente, evitando pendências fiscais.
• Apoio em Processos de Due Diligence: Em processos de due diligence, a CBRdoc atua na verificação da conformidade legal das práticas trabalhistas da empresa. Isso é vital para: A) Mitigação de Riscos: Identificar possíveis passivos trabalhistas relacionados ao uso do contrato intermitente; B) Transparência: Proporcionar clareza nas relações trabalhistas, aumentando a confiança entre empregador e empregado.