Confira as mudanças e entenda como a operação da sua empresa será impactada pela Medida Provisória de digitalização dos cartórios brasileiros.

Os cartórios brasileiros estão passando por uma modernização significativa com o Provimento nº 161/2024, que visa aumentar a eficácia do combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilegais. 

Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, essa norma atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, ajustando práticas de compliance.

O objetivo é alinhá-las a padrões internacionais, o que afeta diretamente empresas que dependem de serviços notariais e de registro para suas operações.

 

Principais mudanças do Provimento nº 161/2024

• Ajuste no limite de comunicação ao COAF: o valor mínimo para comunicações obrigatórias ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil, permitindo que os cartórios priorizem comunicações mais relevantes e reduzam o número de notificações automáticas. 

Esse ajuste ajuda a focar em transações de maior risco, tornando o sistema mais eficiente e alinhado com as melhores práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros​.

• Especificações detalhadas de pagamento em escrituras públicas: as novas regras exigem que escrituras públicas detalhem os meios e formas de pagamento, incluindo transferências bancárias, cheques, e outros ativos, como participações societárias e ativos virtuais. 

Essa exigência inclui a indicação de dados específicos sobre contas envolvidas e, em casos de recusa de informações, essa negativa deve ser registrada na escritura. 

Essa medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das transações, fortalecendo a segurança jurídica e o controle de riscos​.

• Abordagem baseada em risco: os cartórios agora devem adotar uma abordagem orientada por risco, focando em operações que apresentam maiores ameaças financeiras. 

Isso significa que recursos de controle serão direcionados de forma mais eficiente, concentrando-se em operações com indícios suspeitos.

Entre eles, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou atividades correlacionadas, conforme apontado pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), que destacou a necessidade de aprimorar a qualidade das comunicações no Brasil​

Novas exigências e adequações para empresas 

Com a implementação do Provimento nº 161/2024, as empresas que utilizam serviços cartorários devem adaptar suas práticas de compliance e due diligence para atender às novas exigências:

 

 

• Fundamentação detalhada das comunicações

Os cartórios precisam justificar com mais clareza suas comunicações ao COAF, exigindo que as empresas mantenham registros financeiros detalhados e claros para evitar interpretações errôneas. 

Essa mudança busca minimizar notificações desnecessárias e melhorar a qualidade das comunicações sobre operações suspeitas.

• Integração com políticas de PLD/FTP e LGPD

As comunicações agora incluem especificações sobre os meios de pagamento e condições especiais, como o envolvimento de pessoas politicamente expostas. 

Isso exige que as empresas revisem seus processos de due diligence para garantir que estão em conformidade com essas novas regras, especialmente em transações que envolvem riscos maiores.

Impactos da MP 161/2024 na governança corporativa e nos setores

Setor jurídico 

No setor jurídico , a exigência de descrições detalhadas em escrituras públicas melhora a transparência e a segurança jurídica das operações. 

 

Isso é fundamental para aumentar a confiança dos investidores, uma vez que informações completas sobre meios de pagamento, envolvimento de terceiros, e o status de pessoas politicamente expostas são agora obrigatórias. 

Com essas mudanças, o setor pode reduzir significativamente os riscos associados a fraudes e irregularidades financeiras, além de garantir conformidade com normas nacionais e internacionais, fortalecendo a posição das empresas no mercado.

 

Setor bancário

Para o setor bancário, o Provimento nº 161/2024 reforça a necessidade de rigor no controle de transações financeiras, especialmente aquelas que envolvem grandes volumes de dinheiro ou formas de pagamento não tradicionais. 

 

Bancos precisarão aprimorar seus sistemas de monitoramento e compliance para assegurar que todas as transações estejam em conformidade com os novos padrões de comunicação e transparência estabelecidos. 

A exigência de informações detalhadas sobre transferências bancárias e a qualificação de terceiros envolvidos também significa que os bancos devem intensificar suas práticas de due diligence, garantindo que todas as partes envolvidas nas transações sejam devidamente verificadas. 

Isso inclui a integração de soluções tecnológicas que possam identificar e reportar automaticamente operações suspeitas ao COAF, conforme exigido pelo novo regramento​.

Setor de energia e infraestrutura

No setor de energia e infraestrutura, onde grandes transações e complexas estruturas de pagamento são comuns, o Provimento nº 161/2024 aumenta a necessidade de controle sobre a origem e o destino dos fundos.

 

 

Empresas neste setor frequentemente lidam com pagamentos diversificados, como participações societárias, permutas, e outros ativos que agora precisam ser descritos de forma detalhada em escrituras públicas. 

Isso implica em uma maior responsabilidade sobre o compliance financeiro, exigindo que as empresas implementem sistemas robustos de rastreamento de transações e adequação às exigências regulatórias, a fim de evitar envolvimento em operações que possam ser classificadas como suspeitas.

Setor de tecnologia e telecomunicações

O setor de tecnologia e telecomunicações, conhecido por transações com ativos digitais e inovação financeira, também enfrenta impactos significativos. 

 

Com o foco em pagamentos eletrônicos e ativos virtuais, o Provimento impõe um nível de controle adicional para garantir que todas as transações sejam bem documentadas e transparentes. 

Empresas precisarão revisar suas políticas de compliance para garantir que as transações digitais, incluindo criptomoedas e outros ativos, estejam em total conformidade com as novas normas. 

Isso inclui a necessidade de detalhar transferências e pagamentos de forma precisa e completa, minimizando riscos de infrações e aumentando a segurança das operações.

Desafios na implementação

1. Capacitação de colaboradores: empresas e cartórios precisarão investir em treinamento para garantir que seus colaboradores compreendam as novas exigências e saibam como implementar as mudanças de forma eficaz. Isso inclui o entendimento sobre a nova abordagem de risco e a correta fundamentação das comunicações obrigatórias.
2. Adaptação de sistemas de TI: a integração das novas regras com sistemas de TI existentes pode representar um desafio técnico significativo, especialmente para empresas que lidam com um grande volume de transações. Ferramentas de compliance e automação precisarão ser atualizadas para capturar as especificações detalhadas exigidas pelo provimento.
3. Custo de conformidade: embora as mudanças visem aumentar a eficiência, o custo inicial de adaptação pode ser elevado, especialmente para empresas menores. A implementação de novas tecnologias de compliance e a adequação às exigências regulatórias podem demandar investimentos substanciais.

Benefícios estratégicos para Empresas:

• Aumento da confiabilidade e segurança jurídica: ao se adaptarem às novas exigências, as empresas fortalecem suas práticas de compliance, o que aumenta a confiança dos investidores e parceiros comerciais, além de melhorar a reputação no mercado.
• Acesso a novos mercados: estar em conformidade com padrões internacionais de prevenção a crimes financeiros pode abrir portas para novas oportunidades de negócios, especialmente em mercados que valorizam a transparência e o controle rigoroso de riscos.
• Redução de riscos regulatórios: a adaptação às novas normas ajuda a minimizar riscos de penalidades e ações regulatórias, proporcionando um ambiente mais seguro para operações financeiras e comerciais.

Confira as soluções que temos para te ajudar com a aplicação da MP 161/2024, no compliance, na segurança e integridade das informações.

1. Garantia de Conformidade: A MP 161/2024 pode estabelecer novas regras ou requisitos para a solicitação, armazenamento e manejo de documentos. Na CBRdoc podemos ajudar garantindo que todos os processos e procedimentos estejam em conformidade com essas novas regulamentações, evitando riscos legais e operacionais.
2. Automatização e Digitalização: Implementamos soluções de automação e digitalização para otimizar o processo de solicitação, leitura e gerenciamento de documentos. Em nossa plataforma incluímos o uso para solicitações, arquivamento e acesso a documentos, o que pode melhorar a eficiência e a conformidade com as exigências da MP.
3. Documentos e Relatórios: Mantemos internamente em nossa plataforma a documentação adequada e relatórios detalhados relacionados ao processo de solicitação e gerenciamento de documentos. Isso pode ser necessário para demonstração de conformidade e para auditorias internas e externas.

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