Aprovada em junho de 2024, a Lei 14.905/24 trouxe mudanças significativas nas práticas de recuperação de crédito e nas relações entre credores e devedores no Brasil. 

Um dos pontos principais da nova legislação é a padronização da atualização monetária para casos de inadimplência, usando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como base de correção quando não houver previsão contratual. 

Essa medida visa garantir que o valor da dívida reflita a inflação, oferecendo uma proteção justa tanto para o credor quanto para o devedor, evitando práticas abusivas de cobrança.

Outro aspecto importante é a limitação das taxas de juros moratórios. A lei estabelece que a taxa de juros seja fixada com base na Selic, deduzida da correção monetária, promovendo um equilíbrio entre o ressarcimento dos credores e a proteção contra juros excessivos para os devedores.

Essa estrutura visa inibir a usura e práticas predatórias, incentivando uma recuperação de crédito mais ética e transparente.

Com essas mudanças, empresas de recuperação de crédito precisam ajustar suas estratégias e processos para se alinharem às novas exigências legais, garantindo que suas práticas estejam de acordo com as diretrizes de proteção ao consumidor estabelecidas pela Lei 14.905/24

Nos últimos meses, o cenário de inadimplência no Brasil tem trazido à tona uma série de desafios para o setor financeiro e, principalmente, para quem trabalha com recuperação de crédito. 

Pressão econômica, alta nos juros e custo de vida

Esses fatores vêm impactando diretamente o poder de compra dos brasileiros, gerando um aumento contínuo no número de inadimplentes.

Segundo dados da Serasa Experian, julho de 2024 registrou 72,66 milhões de brasileiros inadimplentes, um crescimento de 0,22% em relação ao mês anterior. 

Este artigo explora o contexto econômico que impulsiona a inadimplência, as iniciativas de renegociação de dívidas e os principais desafios para o setor.

O Cenário econômico hoje a inadimplência no Brasil

Alta de juros e inflação persistente

A taxa básica de juros (Selic) permanece elevada em 2024, afetando diretamente o custo do crédito e, por consequência, o nível de endividamento. 

O aumento dos juros torna mais caro para os consumidores e empresas financiarem dívidas e realizarem pagamentos em dia. 

Em paralelo, a inflação persiste, elevando o custo dos produtos e serviços essenciais e diminuindo o poder de compra da população.

Além disso, itens de consumo básico como alimentos, energia e transporte continuam a sofrer aumentos significativos. 

Com isso, as famílias priorizam despesas essenciais e acabam adiando o pagamento de dívidas, resultando em atrasos e no acúmulo de inadimplência. 

O cartão de crédito se destaca como um dos principais componentes dessa dívida, correspondendo a 28,44% das contas inadimplentes, seguido por contas básicas (água, luz e gás) e financeiras.

Aumento do custo de vida e pressão no orçamento familiar

O custo de vida em constante elevação pressiona o orçamento familiar, e as famílias acabam precisando escolher entre quitar dívidas e manter o padrão de vida básico. 

Essa situação gera uma dificuldade crescente para saldar dívidas, especialmente aquelas de juros altos, como é o caso do crédito rotativo. 

De acordo com a Serasa, a faixa etária mais impactada é entre 26 e 40 anos, representando 34,1% dos inadimplentes, seguida por consumidores entre 41 e 60 anos, com 35,1%.

 

Iniciativas de renegociação de dívidas: programa desenrola

O programa desenrola e seus objetivos

Diante do cenário alarmante, o governo federal implementou o Programa Desenrola, uma iniciativa focada em facilitar a renegociação de dívidas para consumidores de baixa renda. 

O programa visa a inclusão financeira e a redução da inadimplência, oferecendo condições mais flexíveis e juros reduzidos para que as pessoas possam quitar suas dívidas com mais facilidade.

A estratégia principal é facilitar a renegociação de dívidas diretamente entre consumidores e credores, possibilitando que milhões de brasileiros voltem a ter acesso ao crédito.

Resultados do programa desenrola até o momento

Desde sua implementação, o Programa Desenrola já ajudou a reestruturar bilhões de reais em dívidas. Em parceria com instituições financeiras, o programa promove mutirões de renegociação, onde é possível obter condições mais vantajosas. 

Embora ainda esteja em fase de desenvolvimento, o Desenrola já tem sido visto como uma alternativa promissora para aliviar a situação de milhões de brasileiros. 

Até julho de 2024, o programa ajudou aproximadamente 5 milhões de pessoas a renegociarem suas dívidas, segundo dados do Banco Central.

O Papel das empresas de recuperação de crédito no desenrola

As empresas de recuperação de crédito desempenham um papel crucial no Programa Desenrola, uma vez que atuam diretamente na intermediação entre devedores e credores. 

Empresas do setor têm adaptado suas abordagens, focando em estratégias que respeitam os limites financeiros dos consumidores, além de promover uma comunicação mais transparente e assertiva.

A inovação tecnológica também contribui para esse processo, com o uso de sistemas que permitem simulações e ofertas personalizadas de pagamento.

 

Desafios para empresas de recuperação de crédito no contexto atual

Mudança nas abordagens de cobrança e a importância da ética

O cenário de inadimplência exige que empresas de recuperação de crédito adotem práticas mais éticas e respeitosas, respeitando os direitos dos consumidores. 

O foco em uma abordagem ética é essencial para evitar conflitos e manter a boa reputação das empresas envolvidas. 

Ao invés de pressionar o consumidor, muitas empresas estão implementando abordagens educativas, onde o foco é ajudar o devedor a entender suas opções e a importância de quitar suas dívidas para restaurar seu crédito.

Implementação de tecnologias de automação

Com o volume crescente de inadimplentes, a tecnologia tem sido uma aliada fundamental para as empresas de recuperação de crédito. 

O uso de inteligência artificial e machine learning permite que essas empresas identifiquem perfis de consumidores e ofereçam abordagens personalizadas, facilitando a renegociação. 

Além disso, plataformas digitais que integram dados financeiros e permitem simulações de pagamento são cruciais para otimizar o processo de recuperação e reduzir custos operacionais.

Compliance e regulação

A implementação de novas legislações sobre práticas abusivas de cobrança pressiona as empresas a se adequarem para garantir que não violem os direitos dos consumidores.

Em junho de 2024, foi sancionada a Lei 14.905, que estabelece limites para a cobrança de juros e penalidades em casos de inadimplência.

Essa legislação impacta diretamente o setor, que agora precisa revisar suas políticas de cobrança e práticas de recuperação para atender às novas diretrizes.

 

Estratégias de recuperação de crédito em um cenário de alta inadimplência

Educação financeira como ferramenta de recuperação

Uma das estratégias mais eficazes para reduzir a inadimplência é a educação financeira. Muitas empresas de recuperação de crédito estão investindo em programas de orientação para ensinar os consumidores a gerir melhor suas finanças e a evitar o endividamento excessivo. Essa abordagem tem se mostrado promissora, pois consumidores informados tendem a priorizar o pagamento de dívidas e a evitar despesas desnecessárias.

Personalização nas propostas de renegociação

Personalizar propostas de pagamento de acordo com o perfil financeiro de cada consumidor tem sido outra estratégia eficaz. Isso significa oferecer opções que considerem a capacidade de pagamento do devedor, incluindo prazos estendidos, descontos em juros e parcelamentos acessíveis. A personalização aumenta as chances de recuperação, uma vez que o consumidor percebe um esforço em ajudá-lo a resolver sua situação.

Monitoramento contínuo e análise de dados

A análise de dados e o monitoramento contínuo do comportamento dos consumidores inadimplentes também são essenciais para otimizar as estratégias de recuperação. Através de ferramentas avançadas de big data e analytics, as empresas podem entender melhor as tendências de pagamento e identificar os momentos mais oportunos para contato e negociação. Além disso, o uso de relatórios detalhados permite que as empresas ajustem suas estratégias de forma proativa.

 

Perspectivas para o setor de recuperação de crédito

Avanços tecnológicos e automação

A digitalização e a automação são tendências que devem se intensificar no setor de recuperação de crédito. Empresas que investem em tecnologia conseguem reduzir custos, aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente. 

O uso de chatbots, por exemplo, permite que o atendimento seja realizado 24 horas por dia, facilitando o acesso do consumidor a informações sobre suas dívidas e opções de renegociação.

Expansão do crédito responsável

O conceito de crédito responsável também deve ganhar destaque. Instituições financeiras e empresas de recuperação de crédito estão mais atentas aos riscos de conceder crédito a consumidores já endividados, promovendo uma análise mais criteriosa e limitando o crédito a consumidores com alto risco de inadimplência. 

Esse movimento busca proteger tanto as instituições quanto os consumidores, evitando um ciclo de endividamento contínuo.

Impacto da legislação na recuperação de crédito

A Lei 14.905 é um marco importante que redefine a relação entre credores e devedores, e as empresas de recuperação de crédito terão que se adaptar a essas mudanças. A padronização dos juros e das taxas de correção monetária trará mais transparência ao processo de cobrança, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores. A adequação às novas regulamentações será crucial para garantir a sustentabilidade do setor a longo prazo.

Ou seja, o cenário de inadimplência no Brasil em 2024 apresenta desafios consideráveis para consumidores, instituições financeiras e empresas de recuperação de crédito. 

Com a alta nos índices de inadimplência, iniciativas como o Programa Desenrola e a nova Lei 14.905/24 trazem alguma esperança para o setor, promovendo uma recuperação gradual e ética das dívidas. 

Para as empresas, a inovação tecnológica e o investimento em educação financeira e práticas éticas são fundamentais para se adaptarem a um mercado em rápida transformação e garantir que consumidores possam superar o endividamento de forma sustentável.

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