Após período experimental com regras temporárias, a Autarquia acrescenta o Anexo VI à Resolução CVM 175, contendo a regulamentação definitiva dos FIAGRO  (Fundos de Investimento do Agronegócio).

A CVM editou a Resolução 214, por meio da qual os FIAGRO recebem regulamentação específica, elaborada com base no desenvolvimento desses fundos sob o amparo da Resolução CVM 39 e seu caráter experimental, ao longo de cerca de três anos. 

Por meio da nova regulamentação para os FIAGRO a CVM busca facilitar o acesso do dinâmico e inovador agronegócio local aos recursos da poupança pública brasileira por meio de fundos de investimento e prover os FIAGRO de padrões de conduta, transparência informacional e governança que sirvam à proteção dos investidores, mandato fundamental da Autarquia.

O presidente da CVM, ressaltou que os FIAGROS foram introduzidos no Brasil pela Lei nº 14.130/2021, que foi prontamente regulamentada, de forma experimental, pela CVM. Desde então, os FIAGRO vêm crescendo e se consolidando como importante ferramenta para o Agronegócio captar recursos no Mercado de Capitais. A CVM, após a experiência com a regra experimental, apresenta agora a Resolução CVM 214, que estabelece uma regulamentação moderna e completa para os FIAGROs, incorporada ao Anexo VI do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento (Resolução CVM 175).

A norma é dinâmica, focada na transparência e em padrões de conduta, reforçando o compromisso da CVM em tornar o Mercado de Capitais mais adequado para ofertantes e investidores do Agronegócio, destacando a importância desse setor para o país. A presença do Agronegócio no Mercado de Capitais é, portanto, fundamental.

A norma entrou em vigor em 3 de março de 2025, os FIAGRO que já se encontram em funcionamento devem se adaptar à nova regulamentação até 30/09/2025, o prazo é menor para os demais fundos até a data de 30/06/2025. 

Qual a importância dos FIAGRO no Mercado Financeiro?

Os FIAGRO é uma política de investimento que favorece dinamismo e flexibilidade, eles poderão operar como uma espécie de fundo multimercado do agronegócio, tendo política de investimento que envolva exposição a diferentes fatores de risco, sem o compromisso de concentração de investimentos e nenhum fator específico.

Nada impede que os FIAGRO concentrem sua carteira em ativos típicos de outras categorias de fundos, desde que, naturalmente, suas políticas de investimento sejam voltadas ao agronegócio.

Oportunidade de desenvolvimento para o mercado de carbono

Será permitido aos FIAGRO participarem do mercado de carbono. Apesar disso, é importante considerar que, por ora, esse mercado no Brasil ainda possui riscos extramercado, de modo a regulamentação impõe requisitos adicionais de governança à operação, destinadas à proteção dos cotistas dos FIAGRO, mais relacionadas ao controle da existência, integridade e titularidade dos créditos de carbono do agronegócio.

Adicionalmente, considerando que a produção de etanol é uma atividade do agronegócio, será permitido aos FIAGRO adquirirem créditos de descarbonização, o CBIO, produto negociado em mercado de balcão organizado.

Lugar do agronegócio é no Mercado de Capitais

A CVM segue focada em aumentar a participação do agronegócio no Mercado de Capitais.  Em dezembro de 2022, a CVM recebeu em sua sede o Fórum Agronegócio & Mercado de Capitais, promovido pelo IBDA com apoio da Autarquia. No mesmo mês, lançou o Boletim CVM do Agronegócio, que tem como objetivo disponibilizar informações quantitativas relacionadas aos principais instrumentos de financiamento do ramo disponíveis no Mercado de Capitais.

Em março de 2023, a CVM firmou acordos de cooperação técnica com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e o Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), com foco no desenvolvimento do Mercado de Capitais no âmbito do agronegócio, com a missão de fortalecer os mecanismos de acesso dos empreendedores do ramo ao Mercado de Capitais.

Com abrangência nacional, os acordos previam a realização de eventos conjuntos em diversas regiões do país, cujo projeto é chamado de AgroCapitais, e a mais recente participação da CVM foi no início de setembro.

Como a CBRDOC pode ajudar nos FIAGRO?

A CBR pode te ajudar, oferecendo serviços que garantem a conformidade, transparência e segurança jurídica nas transações e operações relacionadas a esses fundos. A seguir estão algumas maneiras pelas quais essa empresa pode ajudar:

1. Emissão de Certidões e Documentos Legais

• Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista: Para garantir que as empresas envolvidas em FIAGROs estejam regularizadas junto aos órgãos fiscais e trabalhistas, o que é fundamental para aumentar a confiança dos investidores.
• Certidões de Propriedade e Posse de Imóveis: Para FIAGROs que investem em ativos imobiliários no setor do agronegócio, fornecer certidões de propriedade e posse de terras pode ajudar a validar a segurança dos investimentos.

2. Fornecemos os documentos da sua Due Diligence

• Durante a análise pré-investimento (due diligence), é fundamental que as empresas envolvidas em FIAGROs apresentem informações claras e precisas sobre sua situação jurídica e financeira. Nós podemos te auxiliar na obtenção de toda a documentação necessária para essa verificação, como contratos, registros de imóveis, certidões de pendências, entre outros.

3. Apoio na Conformidade Regulamentar

• Os FIAGROs precisam seguir regulamentos e normas estabelecidas pela CVM e outros órgãos reguladores. A empresa pode ajudar a garantir que todos os documentos necessários para comprovar a conformidade com essas normas sejam obtidos e organizados corretamente, o que ajuda a evitar problemas legais e facilita o processo de auditoria e fiscalização.

4. Transparência e Rastreabilidade

• A transparência é um valor central no mercado de FIAGRO. Oferecemos documentos e relatórios que garantem a rastreabilidade dos ativos dentro do fundo, como a verificação da titularidade das terras ou propriedades agrícolas, garantindo que o fundo esteja operando de acordo com as leis e regulamentos do setor.

5. Serviços de Auditoria e Compliance

• Como os FIAGROs são regulados pela CVM e devem manter altos padrões de compliance e auditoria, a CBR pode fornecer documentos, garantindo que todos os processos internos e externos do fundo sejam transparentes e auditáveis. Isso ajuda a aumentar a confiança dos investidores no fundo.

Em resumo, nós podemos ser um parceiro estratégico para os FIAGROs, oferecendo serviços essenciais para garantir a regularidade jurídica, a transparência e a confiança dos investidores, elementos cruciais para o sucesso e a solidez desses fundos.