A recente visita oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) à China consolidou uma série de avanços estratégicos para o agronegócio brasileiro. Além da abertura de cinco novos mercados, os acordos bilaterais firmados marcam o fortalecimento da relação sino-brasileira em temas sanitários, logísticos e regulatórios. Este conteúdo aborda os desdobramentos mais relevantes da parceria e como os processos de regularização e defesa sanitária serão impactados daqui para frente.

Cinco novos mercados para o agro brasileiro

A assinatura de protocolos entre Brasil e China viabilizou a entrada de cinco novos produtos agropecuários no mercado chinês:

• Carne de pato

• Carne de peru

• Miúdos de frango (fígado, coração e moela)

• Derivados da indústria do etanol de milho (DDG e DDGS)

• Farelo de amendoim

Essa é a maior liberação simultânea de novos produtos já realizada pela China em relação a qualquer outro país, o que reforça a confiança no sistema sanitário brasileiro. Os novos mercados representam oportunidades relevantes para o agronegócio nacional, com potencial de geração de até US$ 20 bilhões em novas receitas de exportação, segundo estimativas do Mapa.

Esses produtos ganham relevância em um contexto de aumento da demanda alimentar na Ásia e de diversificação do perfil exportador brasileiro, especialmente em segmentos com alto valor agregado.

O que temos de novidade entre Brasil e China

O destaque da missão institucional liderada pelo ministro Carlos Fávaro foi a assinatura de um Memorando de Entendimento com a Administração-Geral de Aduanas da China (GACC). O documento estabelece uma cooperação contínua em temas sanitários e fitossanitários, incluindo:

• Reconhecimento mútuo de procedimentos de inspeção

• Aceleração de processos de habilitação de frigoríficos

• Compartilhamento de dados técnicos e boas práticas de fiscalização

Com o MoU, Brasil e China passam a adotar um canal direto de comunicação para resolução de entraves técnicos e alinhamento de critérios sanitários, o que deve reduzir o tempo médio de negociação de novos produtos e ampliar a previsibilidade para exportadores.

Como vai funcionar na prática

A implementação dos acordos seguirá protocolos técnicos definidos em conjunto pelo Mapa e a GACC. A habilitação de plantas exportadoras, por exemplo, será feita com base em auditorias documentais, certificações sanitárias pré-existentes e eventuais inspeções in loco. A China também poderá utilizar dados do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e do Sistema de Gestão de Trânsito Animal (e-GTA) como parte do processo de verificação de conformidade.

Além disso, o Brasil se comprometeu a atualizar regularmente suas normativas e relatórios sanitários, facilitando a rastreabilidade e a padronização dos embarques. A GACC, por sua vez, garantiu maior agilidade nas análises técnicas, com prazos estabelecidos para respostas formais às solicitações do Brasil.

Principais implicações para exportadores

Para os produtores e indústrias brasileiras, o avanço representa tanto uma oportunidade quanto uma exigência: será necessário cumprir exigências específicas da autoridade chinesa, como:

• Certificações sanitárias específicas por produto

• Dossiês técnicos detalhados sobre o processo produtivo

• Evidência de rastreabilidade desde a origem animal ou vegetal até o embarque

A adaptação a essas exigências exigirá forte integração entre as empresas, os órgãos de defesa agropecuária e os operadores logísticos.

Como os órgãos estão regulando o cenário

A regulação do novo fluxo comercial será conduzida principalmente por três entidades:

 

• MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária): coordena a interface diplomática e técnica com os chineses, elabora normativas internas e fiscaliza estabelecimentos habilitados.

• SDA (Secretaria de Defesa Agropecuária): responsável por garantir a conformidade sanitária e fitossanitária dos produtos exportados.

• Vigiagro (Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional): executa a inspeção documental e física nos pontos de fronteira (portos, aeroportos e fronteiras terrestres).

Além dessas, os governos estaduais e as Superintendências Federais de Agricultura (SFAs) terão papel essencial no acompanhamento e suporte aos exportadores regionais, sobretudo nas fases iniciais de adaptação às novas regras.

Desafios regulatórios em destaque

Alguns pontos exigirão atenção redobrada dos agentes reguladores:

• Harmonização de sistemas eletrônicos entre Brasil e China

• Tradução e validação de certificados sanitários bilíngues

• Monitoramento contínuo de pragas e doenças de interesse quarentenário

À medida que Brasil e China aprofundam sua relação comercial no setor agropecuário, surgem desafios regulatórios que exigem atenção técnica e diplomática. Esses obstáculos não são apenas burocráticos: eles envolvem padrões sanitários, interoperabilidade tecnológica e vigilância sanitária contínua. A seguir, explicamos os principais pontos críticos:

Harmonização de sistemas eletrônicos entre Brasil e China

Um dos grandes entraves em operações internacionais é a integração entre plataformas digitais de controle sanitário e de comércio exterior. No caso do Brasil, os sistemas como o SISCOMEX, o e-GTA e o SIGSIF são usados para rastrear e certificar cargas agropecuárias. Já a China utiliza plataformas próprias, como o sistema da GACC, com protocolos diferentes de estrutura e linguagem de dados.

Desafio: garantir que os sistemas brasileiros consigam “conversar” com os chineses em tempo real, permitindo o envio seguro e validado de informações sobre produtos, certificados sanitários e histórico de embarques.

Por que isso importa: atrasos ou falhas na integração podem resultar em cargas retidas, perda de prazos comerciais e até devoluções de produtos por falta de conformidade documental.

Tradução e validação de certificados sanitários bilíngues

Para que os produtos brasileiros entrem na China, é necessário emitir certificados sanitários internacionais (CSIs) em conformidade com os padrões exigidos por lá. Esses documentos atestam que o produto está livre de doenças, pragas e contaminantes, e que foi inspecionado segundo normas equivalentes às chinesas.

Desafio: a emissão desses certificados precisa ser bilíngue (português/mandarim) e validada por ambas as partes. Isso exige não apenas uma tradução técnica precisa, mas também a equivalência legal dos termos sanitários, evitando ambiguidades que possam comprometer a aceitação do lote exportado.

Por que isso importa: um erro de tradução ou a ausência de informações exigidas pela GACC pode invalidar um certificado, impedindo o desembaraço aduaneiro e gerando prejuízos ao exportador.

Monitoramento contínuo de pragas e doenças de interesse quarentenário

A China impõe uma série de exigências fitossanitárias com base em listas de pragas e doenças de quarentena – ou seja, agentes biológicos que, caso identificados nos produtos importados, podem causar sérios danos à agricultura local e exigir ações de contenção.

Desafio: o Brasil precisa manter um sistema de vigilância ativa e atualização constante dos status sanitários regionais. Isso envolve:

• Monitoramento epidemiológico em campo

• Relatórios periódicos ao governo chinês

• Adoção de protocolos de mitigação de riscos em tempo real

Por que isso importa: a simples notificação de uma praga quarentenária em uma região exportadora pode levar à suspensão temporária das exportações, mesmo que não haja risco real à carga. Por isso, o controle e a comunicação preventiva são cruciais.

O sistema de defesa sanitária do Brasil

O Brasil possui um dos sistemas de defesa agropecuária mais robustos do mundo, com reconhecimento internacional pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Esse sistema é sustentado por uma estrutura descentralizada, composta por:

• Serviços estaduais de inspeção e vigilância

• Laboratórios de referência credenciados

• Sistemas integrados de notificação e rastreabilidade

Essa estrutura foi fundamental para que os produtos brasileiros obtivessem aprovação técnica na China, demonstrando elevado padrão de controle de riscos biológicos, químicos e físicos em toda a cadeia produtiva.

Sistema agrosanitário integrado

O conceito agrosanitário vai além do aspecto sanitário-animal. Ele abrange a segurança vegetal, a inocuidade dos alimentos e a sustentabilidade dos insumos utilizados. O Brasil tem investido em soluções digitais e auditorias remotas, promovendo:

• Monitoramento automatizado de rebanhos e lavouras

• Controle de resíduos e contaminantes

• Certificação eletrônica de conformidade

Essas ferramentas aumentam a transparência dos processos e reduzem barreiras técnicas impostas por mercados exigentes como o chinês.

Documentações envolvidas no processo

A exportação de produtos agropecuários para a China requer uma série de documentos técnicos e legais, que devem ser emitidos com rigor e acompanhados de forma padronizada. Entre os principais estão:

• Certificado sanitário internacional (CSI): documento que atesta a conformidade do produto com os requisitos sanitários do país de destino.

• Relatório de inspeção veterinária: emitido pela fiscalização federal após vistoria nas unidades produtivas.

• Dossiê técnico do produto: inclui informações sobre o processo produtivo, análises laboratoriais e histórico de doenças ou contaminações.

• Registro de exportador habilitado: documento que comprova que a empresa está registrada no sistema de exportações do MAPA e autorizada pela GACC.

A gestão adequada desses documentos é essencial para garantir a fluidez das operações logísticas e evitar retenções em portos ou aeroportos.

Como a CBRdoc pode apoiar processos de regularização do agro

A CBRdoc atua no setor de inteligência documental, oferecendo soluções para automação, validação e guarda segura de documentos estratégicos. Embora não esteja diretamente envolvida nos trâmites com o MAPA ou com a GACC, a empresa pode apoiar os agentes do agronegócio em etapas complementares de regularização, como:

• Organização e digitalização de dossiês técnicos e sanitários

• Assinatura digital e autenticação de documentos sensíveis

• Integração com sistemas de gestão documental e compliance

Com isso, empresas do agro que precisam atender exigências regulatórias complexas e lidar com grandes volumes de documentação técnica podem se beneficiar de maior agilidade, padronização e segurança jurídica em seus processos.

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