Rigor na fiscalização fiscal no setor de Engenharia e Construção Civil
Este ano, observamos um aumento significativo na fiscalização das empresas de engenharia e construção civil, com a Receita Federal implementando o cruzamento digital de dados financeiros e cadastrais. Isso inclui informações provenientes de bancos, operadoras de cartão, plataformas de pagamento, previdência, entre outros órgãos estaduais.
Com o uso de sistemas mais sofisticados, erros ou omissões – mesmo quando não intencionais – podem resultar em autuações, multas substanciais e até no bloqueio do CNPJ da empresa.
Além disso, os fiscos estaduais estão investindo em tecnologia para aumentar a eficiência. Um exemplo disso é o Pará, que anunciou o uso de novas “malhas fiscais” e big data para 2025, com o objetivo de dobrar a capacidade de processamento de dados e identificar inconsistências.
Em resumo, há um esforço coordenado de fiscalização em todos os níveis de governo para reforçar o controle sobre o setor de construção civil, visando reduzir a sonegação e aumentar a arrecadação.
Exigência de Certidões Negativas (CNDs) em Licitações e Obras
A exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) – federais, estaduais, municipais e judiciais – se tornou cada vez mais rigorosa, especialmente em contratações públicas.
Desde a promulgação da Lei nº 8.666/1993, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é uma exigência para habilitação em licitações.
Nos últimos anos, essa obrigatoriedade foi reforçada, com a confirmação da constitucionalidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024.
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) manteve a exigência da CNDT, ampliando a vigilância sobre a regularidade trabalhista e fiscal nos processos de contratação pública.
Impactos das Certidões nas Empresas de Construção
A verificação rigorosa das certidões por órgãos públicos afeta diretamente as construtoras. Caso uma certidão esteja expirada ou existam pendências fiscais, a empresa pode ser inabilitada para participar de licitações ou até mesmo impedida de assinar contratos.
Embora a administração pública não possa reter o pagamento por serviço prestado por falta de certidão, as empresas inadimplentes podem ser penalizadas com multas contratuais e até com a rescisão do contrato.
A falta de regularidade com as CNDs tornou-se uma condição essencial para competir no mercado, impactando diretamente a operação das empresas de engenharia e construção.
Regularização de Obras e Certidão de Débito
Um exemplo específico de exigência fiscal refere-se à regularização das obras perante a Receita Federal. Ao concluir uma obra, é obrigatório obter a Certidão Negativa de Débito da obra. Sem ela, a obra não pode ser registrada no cartório de imóveis, impedindo sua legalização.
Em 2024, a Receita Federal enviou milhares de cartas de aviso a responsáveis por obras iniciadas entre 2019 e 2021, exigindo regularização até o prazo estabelecido.
Este cenário evidencia a vigilância proativa dos órgãos fiscais, que estão monitorando de perto as obras em andamento e exigindo a documentação necessária para garantir a conformidade fiscal.
A inadimplência fiscal tem sérias consequências para as empresas do setor de construção civil. Quando uma empresa não paga seus tributos dentro do prazo, os débitos são inscritos na dívida ativa, resultando em cobrança judicial e encargos adicionais, como juros e multas. Esse cenário prejudica o capital da empresa e afeta sua reputação no mercado.
Em 2024, cerca de 7 milhões de empresas estavam inadimplentes, acumulando dívidas de bilhões de reais. A taxa de inadimplência das empresas no Brasil, que ficou em torno de 11,27% no início de 2025, reflete um quadro financeiro desafiador para muitos setores, incluindo a construção civil.
Efeitos no setor de Construção Civil
No setor de construção, a inadimplência fiscal bloqueia o acesso a certidões necessárias para participar de licitações, impedindo a empresa de fechar novos contratos. Esse bloqueio cria um ciclo negativo: sem novos projetos, a empresa não consegue gerar receita suficiente para regularizar as pendências fiscais. Além disso, muitas pequenas e médias construtoras perdem benefícios tributários, como a inclusão no Simples Nacional, quando acumulam dívidas tributárias.
A inadimplência também dificulta o acesso ao crédito, com muitas construtoras enfrentando restrições para financiar suas operações, o que agrava ainda mais a situação financeira dessas empresas.
Novos procedimentos digitais para comprovação de Regularidade Fiscal
Nos últimos anos, houve uma significativa digitalização dos processos fiscais, o que impacta diretamente as empresas de construção. A Receita Federal modernizou suas ferramentas e a maioria das obrigações e certidões é agora tratada de forma digital. O Cadastro Nacional de Obras (CNO), implantado em 2019, substituiu a antiga matrícula CEI, e em 2021 foi implementado o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), que facilita o cálculo e a quitação das contribuições previdenciárias devidas por obra.
Agora, a regularização de obras, essencial para a emissão da Certidão Negativa de Débito, é feita online por meio do portal e-CAC da Receita Federal, o que agiliza o processo e melhora a transparência.
Além da regularização das obras, as próprias Certidões Negativas de Débito (CNDs) estão disponíveis de forma digital. Muitas empresas agora podem emitir CNDs federais, estaduais e municipais online, o que acelera o processo de obtenção desses documentos.
Os órgãos públicos podem verificar a validade das certidões diretamente nos sistemas digitais, o que facilita a fiscalização e garante maior rapidez nos processos de licitação.
A digitalização também tem implicações positivas para as empresas que mantêm sua regularidade fiscal em dia, mas traz um nível de controle mais rigoroso. O cruzamento automatizado de dados permite que erros e omissões sejam identificados mais rapidamente, exigindo que as empresas de construção estejam constantemente atualizadas e aptas a utilizar esses sistemas digitais.
Como a CBRdoc apoia as empresas de Engenharia e Construção Civil
Dado o aumento da complexidade e da rigidez da fiscalização, as empresas de engenharia e construção civil precisam garantir que toda a sua documentação esteja em dia e em conformidade com a legislação fiscal. Nesse contexto, a CBRdoc se destaca como uma solução estratégica, oferecendo uma gama de serviços para apoiar essas empresas na gestão de seus documentos fiscais e regulatórios.
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Serviços de Gestão e Regularização Documental:
A CBRdoc oferece suporte completo na emissão de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e no acompanhamento das exigências fiscais específicas para cada tipo de obra. A plataforma facilita a verificação da conformidade com as obrigações trabalhistas e tributárias, evitando bloqueios e garantindo a participação em licitações públicas. -
Automação e Digitalização de Processos:
A CBRdoc fornece soluções de automação e digitalização de documentos por meio de ferramentas que apoiam a atualização e agilidade, realizando todos os processos de forma eletrônica. -
Garantia de Conformidade e Competitividade:
Manter a conformidade fiscal não é apenas uma exigência legal, mas uma condição crucial para a competitividade no setor de construção.
