O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo fundamental para a economia brasileira e uma das principais fontes de arrecadação da União. Meu Imposto de Renda — Receita Federal é um dos tributos mais relevantes para as empresas brasileiras, por se tratar de um imposto federal de competência da União, que incide sobre o lucro das empresas no exercício do ano anterior e deve ser pago por todas as empresas ativas no país.

Agora, há exceções, como em casos de isenção previstos em lei, tais como instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, de acordo com o artigo 15 da Lei 9.532 de 1997.

Assim sendo, é fundamental que as empresas declarem o seu IR dentro do prazo, dada a sua importância para a arrecadação nacional e para manter as atividades em conformidade fiscal e livres de multas da Receita Federal.

A carga tributária do IRPJ

Estima-se que atualmente o Brasil seja o país com maior carga tributária em toda América Latina e Caribe. O Brasil possui uma carga tributária próxima de 33% do PIB. A tributação no Brasil incide majoritariamente sobre o consumo, enquanto que outros países concentram a maior parte de sua cobrança sobre o patrimônio e a renda.

Portanto, no que se refere à carga tributária no Brasil, trata-se de um montante elevado para os padrões internacionais, ainda mais quando se considera que altos patamares de carga tributária estão associados a altos níveis de renda per capita.

A tributação elevada é justificada pelo tamanho de seus gastos sociais destinados ao bem público, financiando a Previdência Social, programas de seguridade social, programas públicos de saúde, e a manutenção da infraestrutura física do país e da infraestrutura administrativa.

Dados e pesquisas relevantes sobre o IRPJ e o impacto na economia

De acordo com dados da Receita Federal, o IRPJ é responsável por uma parte significativa da arrecadação tributária do Brasil. Em 2023, o governo brasileiro arrecadou mais de R$ 500 bilhões com tributos corporativos, sendo o IRPJ a principal fonte dessa receita.

Uma pesquisa do IBGE revelou que mais de 70% das empresas no Brasil enfrentam dificuldades com a regularização fiscal, o que inclui o cumprimento de obrigações como a declaração do IRPJ. A falta de conhecimento sobre a legislação tributária é um dos principais fatores que contribuem para o não cumprimento das obrigações fiscais.

Além disso, um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicou que empresas com a documentação fiscal em dia têm 50% mais chances de obter crédito junto a bancos e 30% mais chances de firmar parcerias comerciais com grandes empresas.

Esses dados destacam a importância de manter a conformidade fiscal e de contar com o apoio de uma empresa especializada, como a CBRdoc, para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e no prazo.

Prazos para a declaração do IRPJ em 2025

A declaração do IRPJ deve ser feita anualmente por todas as empresas com CNPJ ativo, exceto para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. Para as empresas que precisam declarar, o prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal é até 30 de junho de 2025, referente aos rendimentos de 2024.

As empresas optantes pelo Lucro Real têm a possibilidade de realizar a apuração do IRPJ de forma trimestral ou anual, dependendo de sua escolha. Já as empresas no Lucro Presumido realizam a apuração do imposto de maneira trimestral, com os seguintes prazos de apuração:

• 1º Trimestre: 31 de março

• 2º Trimestre: 30 de junho

• 3º Trimestre: 30 de setembro

• 4º Trimestre: 31 de dezembro

É importante que as empresas fiquem atentas aos prazos para evitar a aplicação de multas e juros sobre o valor devido, o que pode gerar custos adicionais significativos.

Regras do IRPJ em 2025

O IRPJ é recolhido de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa, sendo as três opções principais:

Lucro Real

O regime de Lucro Real é obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, aquelas que operam no setor financeiro ou que recebem capital estrangeiro. Nesse modelo, o imposto é calculado sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa, ou seja, a empresa paga 15% de IRPJ sobre o lucro, com um adicional de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 20.000 por mês.

Lucro Presumido

O regime de Lucro Presumido é aplicável a empresas com faturamento entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões anuais. Nesse caso, a Receita Federal presume o lucro da empresa com base em uma porcentagem do faturamento, que varia de 1,6% a 32%, dependendo da atividade da empresa. O imposto é de 15% sobre o lucro presumido, com adicional de 10% para valores que excedam R$ 60.000 por trimestre.

Lucro Arbitrado

O regime de Lucro Arbitrado é utilizado quando a empresa não tem a documentação necessária para apurar o lucro real ou presumido. A Receita Federal determina o lucro tributável com base em critérios definidos pelo próprio fisco. A alíquota do imposto segue a mesma do Lucro Real: 15% sobre o lucro, com adicional de 10% para lucros que ultrapassarem R$ 60.000 por trimestre.

Documentação necessária para a declaração do IRPJ

A documentação fiscal necessária para a declaração do IRPJ varia de acordo com o regime tributário e o porte da empresa. No entanto, existem alguns documentos essenciais que todas as empresas devem manter organizados e disponíveis para a Receita Federal:

Documentos obrigatórios:

1. Demonstração de resultados (lucro ou prejuízo da empresa).

2. Livro Caixa (para empresas do Lucro Real) com registro das receitas e despesas.

3. Notas fiscais emitidas e recebidas durante o período.

4. Extratos bancários da conta da empresa.

5. Relatório de Depreciação (para empresas que vendem bens ou ativos).

6. Comprovantes de pagamento de tributos (como PIS, COFINS, INSS, etc.).

7. Certidões negativas de débito (CNDs), que comprovam a regularidade fiscal da empresa perante a Receita Federal, a Previdência Social e a Fazenda Nacional.

Dicas para manter a documentação em dia:

• Organize todos os comprovantes e registros financeiros durante o ano, e não apenas na época da declaração.

• Consulte regularmente um contador para garantir que a empresa está cumprindo todas as obrigações fiscais corretamente.

• Mantenha as certidões atualizadas, especialmente se sua empresa estiver participando de licitações ou estabelecendo parcerias comerciais.

Consequências de não declarar o IRPJ

Não cumprir a obrigação de declarar o IRPJ no prazo estabelece diversas penalidades, que podem afetar gravemente a operação da empresa:

1. Multa por atraso: A multa por atraso na entrega da declaração pode ser de até 20% do valor do imposto devido, além de juros com base na taxa Selic.

2. Bloqueio do CNPJ: Se o IRPJ não for declarado por um longo período, a Receita Federal pode bloquear o CNPJ da empresa, impedindo-a de realizar atividades financeiras e comerciais.

3. Penhoras de bens: Empresas com pendências fiscais podem ter seus bens penhorados para saldar as dívidas tributárias.

4. Dificuldade para obter crédito: Instituições financeiras frequentemente consultam o status fiscal da empresa. Se o CNPJ estiver irregular, o crédito será difícil de ser obtido.

Como a CBR pode apoiar a declaração do IRPJ

Manter a regularidade fiscal da empresa é fundamental para garantir seu crescimento sustentável e evitar complicações com a Receita Federal. A CBRdoc oferece serviços especializados para monitorar e gerenciar todas as obrigações fiscais, incluindo a declaração do IRPJ. Podemos ajudar a sua empresa a:

• Organizar a documentação necessária para a declaração do IRPJ.

• Garantir a regularidade das certidões fiscais, evitando problemas de crédito e parcerias.

• Realizar o acompanhamento das pendências fiscais, oferecendo consultoria especializada para evitar multas e juros por atraso.

Entre em contato conosco e descubra como a CBR pode ser sua parceira no processo de declaração e no cumprimento de todas as obrigações fiscais, mantendo a sua empresa regular e protegida de qualquer complicação com o fisco.