Os Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal (STF) representam marcos jurídicos sobre a responsabilidade civil em atos notariais e de registro. Ambos estabelecem balizas importantes para entender quem é responsável por danos decorrentes de falhas em serviços delegados, como os realizados por tabeliães e registradores.

Neste artigo, vamos explorar o significado dessas decisões, seus impactos no setor notarial e o que as mudanças significam para tabeliães, registradores e para o Estado.

O que estabelece o Tema 777 do STF?

Enunciado do Tema 777:
“O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por notários e registradores no exercício de atividade delegada.”

Entenda o que isso significa

O Tema 777 fixa que o Estado é responsável por reparar danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções públicas delegadas. Isso ocorre porque essas atividades são entendidas como extensões do poder público, mesmo sendo realizadas por agentes privados.

• Responsabilidade objetiva do Estado: Não é necessário comprovar culpa ou dolo por parte do tabelião ou registrador para que a vítima seja indenizada. Basta demonstrar que o dano decorreu de um ato notarial ou de registro.
• Direito de regresso: Nos casos em que houver dolo ou culpa do tabelião ou registrador, o Estado pode buscar ressarcimento, acionando o agente responsável judicialmente.

Caso base

A decisão foi consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, em 2020.

Exemplo prático:
Imagine um registro de imóvel com informações incorretas que gerem prejuízos financeiros ao comprador. A pessoa lesada pode acionar o Estado, que responderá pela indenização. Caso fique comprovado que o erro ocorreu por negligência do tabelião, o Estado poderá mover uma ação de regresso contra ele para reaver o valor pago.

O que diz o Tema 940 do STF?

Enunciado do Tema 940:
“É ilegítima a inclusão do tabelião ou registrador no polo passivo de ação indenizatória por danos causados no exercício da atividade notarial ou de registro.”

Implicações práticas do Tema 940

O Tema 940 reforça que tabeliães e registradores não podem ser processados diretamente por terceiros prejudicados. Quando há danos causados por falhas nos atos notariais ou de registro, a ação deve ser movida contra o Estado, que é o responsável direto e primário.

Pontos principais:

1. Tabeliães são agentes delegados: Como exercem uma função pública delegada, sua atuação está sob a responsabilidade estatal.
2. Responsabilidade limitada: Apenas nos casos de dolo ou culpa o tabelião pode ser responsabilizado, mas por meio de ação regressiva movida pelo Estado.

Caso base

Essa decisão foi consolidada no Recurso Extraordinário nº 1.027.633/SC, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, também em 2020.

Exemplo prático:
Se um tabelião reconhece uma firma fraudulenta e isso causa danos ao titular do documento, a pessoa lesada deve processar o Estado. Caso fique comprovado que o tabelião agiu de forma negligente ou dolosa, o Estado poderá responsabilizá-lo por meio de uma ação regressiva.

O impacto dos Temas 777 e 940 para o setor notarial

1. Proteção jurídica para tabeliães e registradores

Essas decisões reforçam a ilegitimidade passiva dos tabeliães e registradores, protegendo-os de ações diretas e concentrando a responsabilidade no Estado. Isso oferece mais segurança jurídica para os agentes que atuam no setor.

2. Pressão por processos mais seguros

Com o Estado assumindo a responsabilidade objetiva, há um aumento na pressão por conformidade e eficiência nos processos realizados por tabeliães e registradores. Isso inclui:

• Redução de erros operacionais.
• Adoção de tecnologias que garantam rastreabilidade e segurança documental.

3. Auditorias mais frequentes

O Estado, ao ser responsabilizado por atos notariais e de registro, tende a intensificar a fiscalização sobre os serviços delegados, buscando garantir a qualidade e a precisão dos atos.

H2: Como evitar riscos em atos notariais?

Para tabeliães e registradores, a modernização dos processos é fundamental para evitar falhas e garantir conformidade com as exigências legais. A automação documental é uma solução estratégica para alcançar esses objetivos.

Benefícios da automação para o setor notarial:

• Rastreabilidade total: Permite identificar e monitorar cada etapa do processo, reduzindo inconsistências.
• Redução de erros humanos: Processos automatizados minimizam falhas, garantindo maior precisão nos atos.
• Conformidade legal: Sistemas avançados garantem que os atos estejam alinhados às normas do STF e às exigências da LGPD.
• Eficiência operacional: Automatizar etapas repetitivas libera tempo para atividades mais estratégicas e melhora o atendimento ao público.

Como a CBRdoc pode ajudar?

A CBRdoc oferece soluções personalizadas para cartórios, garantindo que os processos sejam seguros, eficientes e alinhados às normas legais.

Nossos diferenciais:

• Automação de processos: Transforme atos notariais em fluxos digitais rastreáveis e organizados.
• Conformidade garantida: Atenda às exigências do STF, da LGPD e de outras regulamentações com tranquilidade.
• Segurança e transparência: Cada documento é registrado e auditável, reduzindo riscos e aumentando a confiança nos atos.

👉 Quer modernizar sua gestão documental e evitar riscos? Fale com a CBRdoc e descubra como podemos ajudar seu cartório a operar com excelência.

A importância dos Temas 777 e 940 para o futuro do setor

Os Temas 777 e 940 do STF são marcos para o setor notarial, trazendo clareza jurídica e reforçando a confiança pública nos serviços delegados. No entanto, eles também colocam em evidência a necessidade de modernizar operações, garantir segurança jurídica e investir em tecnologias que reduzam riscos.

Com as soluções certas, como as oferecidas pela CBRdoc, tabeliães e registradores podem estar preparados para enfrentar os desafios do futuro e operar com eficiência em um ambiente jurídico cada vez mais exigente.

👉 Prepare-se para o futuro! Entre em contato conosco para saber mais.