A  reforma tributária aprovada em 2023 traz alterações determinante no sistema fiscal brasileiro, com a introdução do IVA dual (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS). Essa transformação impacta diretamente o setor jurídico, na interpretação e aplicação das novas regras fiscais. Embora o objetivo seja reduzir a carga burocrática e simplificar a tributação, a transição para o novo modelo traz desafios operacionais e estratégicos significativos.

E é isso que vamos ver aqui neste artigo. Continue!

Simplificação fiscal e redução da carga administrativa

Até 2021, empresas brasileiras gastavam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas anuais para cumprir obrigações fiscais, segundo o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 do Banco Mundial. 

Esse número posicionava o Brasil como o país onde as empresas mais despendiam tempo com questões tributárias, superando significativamente a média mundial de 233 horas e a média dos países da OCDE, que era de 164 horas. 

Mas em agosto de 2023, foi sancionada uma lei com o objetivo de reduzir o tempo e os custos associados às obrigações tributárias no Brasil. 

Essa legislação busca simplificar processos como o preenchimento de formulários, declarações e emissão de notas fiscais, a fim de diminuir a burocracia enfrentada pelas empresas. 

No entanto, para áreas como compliance e legal ops, a unificação dos tributos representa um passo para mitigar riscos, mas exige um domínio aprofundado sobre como a legislação impactará operações regionais e internacionais.

Complexidade na transição

A implementação do IVA dual será gradual, com um período de transição entre 2026 e 2033. Durante esse período, o sistema tributário atual coexistirá com o novo modelo. Essa convivência aumenta a complexidade operacional e exige controles rigorosos para evitar inconsistências fiscais e garantir conformidade.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reconhece a aprovação da reforma tributária como uma conquista significativa para o país, aguardada há mais de 30 anos, enquanto a análise da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que a migração para o IVA trará necessidade de ajustes em contratos e precificação, uma vez que as alíquotas unificadas podem afetar diretamente o custo dos serviços jurídicos.

Desafios no setor jurídico

1. Revisão de contratos: Empresas precisarão adaptar contratos existentes para refletir as mudanças nas alíquotas e evitar lacunas fiscais.
2. Investimentos em tecnologia: A gestão eficiente de obrigações acessórias e créditos tributários dependerá de sistemas modernos e integrados.
3. Capacitação contínua: Profissionais jurídicos e financeiros precisam de treinamento regular para compreender e aplicar as novas regras.

Esse impacto vai além dos escritórios de advocacia, abrangendo departamentos jurídicos corporativos, áreas de compliance, operações legais (legal ops) e cartórios, transformando suas operações e estratégias.

Departamentos jurídicos corporativos: adaptação estratégica

Os departamentos jurídicos das maiores empresas brasileiras desempenharão um papel central na transição para o IVA dual. Além de gerenciar a conformidade fiscal, esses departamentos terão que liderar revisões contratuais e implementar mudanças estratégicas em contratos B2B, fusões, aquisições e operações financeiras.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a padronização tributária poderá reduzir litígios fiscais, um benefício significativo para empresas. Contudo, essa vantagem só será plenamente alcançada com investimentos em tecnologia e capacitação.

O papel dos cartórios e o impacto na atividade registral

Cartórios, tradicionalmente tributados pelo ISS, enfrentarão desafios específicos durante a transição para o IVA dual. Essa adaptação exigirá interoperabilidade entre sistemas internos e plataformas digitais de órgãos públicos.

Embora desafiadora, a transição também oferece oportunidades:

• Simplificação de processos: A emissão de certidões fiscais e registros empresariais poderá ser agilizada.
• Maior uniformidade: Regras tributárias padronizadas devem beneficiar empresas que atuam em várias localidades.
• Redução de custos: Investimentos em automação e inteligência artificial podem diminuir o tempo gasto em tarefas repetitivas.

Interoperabilidade e tecnologia como diferencial competitivo

Um dos maiores desafios para os cartórios será a interoperabilidade entre sistemas internos e plataformas digitais de órgãos públicos. 

A transição para o IVA dual requer uma conexão eficiente entre os sistemas utilizados para registro e autenticação e as bases governamentais responsáveis pelo recolhimento e monitoramento dos novos tributos.

Cartórios que já investem em tecnologia e gestão integrada estarão em uma posição de vantagem competitiva. 

Ferramentas de automação, inteligência artificial e gestão documental podem não apenas acelerar a adequação ao novo sistema, mas também melhorar a experiência do usuário, reduzindo prazos e custos operacionais.

Compliance e legal ops: oportunidades e riscos

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que cerca de 27% dos processos judiciais no Brasil têm origem em disputas fiscais, reforçando a importância de um sistema mais claro.

Com regras mais uniformes, compliance poderá direcionar esforços para análises estratégicas e preventivas, em vez de alocar recursos excessivos para resolver problemas tributários reativos. 

Esse reposicionamento fortalece a governança corporativa e melhora a confiança dos stakeholders.

Ao reduzir a complexidade e trazer maior previsibilidade nas alíquotas, será possível direcionar esforços para análises estratégicas em vez de meramente operacionais.

Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), empresas que integram compliance tributário e jurídico aumentam a eficiência em até 30% ao reduzir conflitos internos entre áreas financeiras e legais. 

Entretanto, para maximizar esses ganhos, será necessário um investimento substancial em ferramentas que permitam cruzar dados em tempo real, além de uma capacitação contínua das equipes.

Com o objetivo de reduzir a fragmentação tributária e promover a uniformidade nas alíquotas, a reforma apresenta novas possibilidades para que essas áreas consolidem seu papel estratégico, minimizem riscos e contribuam para a eficiência organizacional.

A consolidação estratégica de compliance no novo modelo fiscal

Previsibilidade e redução da complexidade

A introdução do IVA dual, ao substituir tributos como ISS, PIS e Cofins, oferece maior previsibilidade tributária, reduzindo ambiguidades nas regras fiscais. Para áreas de compliance, essa transformação é uma oportunidade para abandonar práticas reativas e operacionais e adotar uma abordagem mais estratégica.

Coexistência de regimes tributários

O período de transição, que se estenderá até 2033, representa um desafio significativo para compliance. 

A coexistência entre os sistemas tributários antigo e novo aumenta a complexidade de gestão, exigindo uma análise cuidadosa para evitar inconsistências e passivos fiscais.

Risco identificado: A ausência de integração adequada entre sistemas internos pode levar a erros de apuração de tributos, com impacto financeiro e reputacional.

Plataformas integradas que conectam compliance, jurídico e financeiro são essenciais para monitorar obrigações fiscais, calcular créditos tributários e acompanhar mudanças regulatórias.

Exemplo prático: Uma multinacional com operações em diferentes estados pode utilizar ferramentas de compliance automatizado para identificar rapidamente divergências nas alíquotas aplicadas ou erros em notas fiscais eletrônicas, mitigando riscos antes que se tornem passivos legais.

Além disso, sistemas modernos possibilitam a geração de relatórios detalhados, essenciais para auditorias internas e externas, fortalecendo a transparência e a conformidade.

 

Legal ops: o papel central na eficiência operacional

Automação e eficiência

Legal ops desempenha um papel crucial na operacionalização das mudanças trazidas pela reforma tributária. Com a introdução do IVA dual, processos fiscais e jurídicos precisam ser revisados e atualizados para garantir conformidade e eficiência. 

Ferramentas de automação reduzem tarefas manuais, como cálculos tributários e envio de obrigações acessórias, liberando recursos para iniciativas mais estratégicas.

Um relatório do Banco Mundial revela que empresas que implementam automação em operações fiscais reduzem em até 40% os custos administrativos relacionados à conformidade tributária. Isso permite que legal ops foque em áreas como análise de contratos, gerenciamento de riscos e suporte a transações complexas, como fusões e aquisições.

Interoperabilidade e integração de áreas

A reforma tributária intensifica a necessidade de integração entre jurídico, compliance e financeiro. Legal ops atua como um ponto de convergência, garantindo que todos os departamentos estejam alinhados quanto às mudanças legislativas e às novas práticas fiscais.

Por exemplo, na adaptação de contratos, operações legais precisam assegurar que cláusulas sobre repasses tributários estejam atualizadas, evitando conflitos futuros com fornecedores e clientes. 

Essa interoperabilidade é essencial para empresas que operam em múltiplas jurisdições ou têm contratos de longo prazo.

Apesar das oportunidades, a reforma tributária também apresenta riscos que podem impactar e legal ops:

1. Período de transição prolongado: A coexistência de dois sistemas tributários até 2033 aumenta a complexidade operacional, demandando maior esforço de monitoramento e gestão.
2. Capacitação insuficiente: Profissionais das áreas jurídicas e financeiras precisam de treinamento contínuo para compreender e aplicar as novas regras tributárias. Sem isso, há risco de não conformidade e passivos fiscais.
3. Dependência tecnológica: Empresas que não investirem em plataformas modernas para integração de dados podem enfrentar dificuldades em acompanhar as mudanças regulatórias e operacionais.

Diante desses desafios, contar com parceiros especializados pode fazer toda a diferença. A automação e a otimização de processos são fundamentais para minimizar erros e simplificar atividades recorrentes, especialmente em um cenário fiscal tão dinâmico.

Como a CBRdoc pode ajudar?

Soluções para o setor jurídico

A CBRdoc oferece ferramentas robustas que atendem às demandas do setor jurídico durante a transição para o IVA dual:

• Gestão documental: Centralize e automatize o gerenciamento de contratos e documentos fiscais.
• Compliance integrado: Garanta conformidade com as novas regras fiscais por meio de plataformas automatizadas.
• Eficiência operacional: Reduza prazos e custos com soluções de inteligência artificial e automação.

Com a CBRdoc, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e cartórios podem transformar desafios em oportunidades estratégicas, navegando pela reforma tributária com mais segurança e eficiência.